AREsp 2746001 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo apresentou fundamentos concretos para aplicar a redução da pena no patamar de 1/6, diante da atuação da agravante como 'mula' consciente de colaborar com um grupo criminoso internacional e da inexistência de...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLA DOMINGOS DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Da Minorante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Da Minorante Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARLA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 e modulação da fração de redução
  2. 2 alegada violação ao art. 381, III, do Código de Processo Penal quanto à fundamentação da modulação
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo apresentou fundamentos concretos para aplicar a redução da pena no patamar de 1/6, diante da atuação da agravante como 'mula' consciente de colaborar com um grupo criminoso internacional e da inexistência de elementos de vulnerabilidade que justificassem maior redução; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.