HC 816809 - DECISAO

HC 816809 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, afastou o aumento decorrente da natureza da droga por entender que a valoração separada da natureza, nos termos em que ocorreu, implicava utilização indevida desse elemento na dosimetria; assim, reduziu...

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Parties
Paciente: EDER RODRIGO REZENDE; Paciente: LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS; Corréu: WISLEY PAULO ROCHA MORONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para afastar o aumento decorrente da natureza da droga e reduzir as penas dos pacientes; extensão da decisão ao corréu Wisley com fundamento no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga, Culpabilidade, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga Culpabilidade +2 more

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Parties

EDER RODRIGO REZENDE

Paciente

LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS

Paciente

WISLEY PAULO ROCHA MORONI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração conjunta ou separada da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, afastou o aumento decorrente da natureza da droga por entender que a valoração separada da natureza, nos termos em que ocorreu, implicava utilização indevida desse elemento na dosimetria; assim, reduziu as penas dos pacientes, mantendo demais fundamentos quanto à quantidade, culpabilidade e improcedência do art. 33, §4º por indícios de dedicação a atividade criminosa e integração a organização transnacional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para afastar o aumento decorrente da natureza da droga e reduzir as penas dos pacientes; extensão da decisão ao corréu Wisley com fundamento no art. 580 do CPP.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por inadequação (substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar o aumento decorrente da natureza da droga, reduzindo as penas dos pacientes para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 851 dias-multa cada um.