EREsp 2098825 - DECISAO

EREsp 2098825 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade nas diligências nem nas provas, pois existiam investigações preliminares e elementos concretos (monitoramento de veículo, encontro suspeito e presença de caminhão-tanque no galpão) que configuraram flagrante esperado e autorizaram o ingresso; comprovou-se materialidade e autoria do delito de organização criminosa por meio da apreensão de grande quantidade de cocaína e de dados extraídos de aparelhos celulares, justificando também a agravação prevista no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/2013; a dosimetria da pena foi considerada dentro da discricionariedade judicial em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006); por fim, a...

Parties
Recorrente / Réu: ADELSON SANTOS MENDES; Ministério Público (parte Que Apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Organização Criminosa, Busca E Apreensão, Flagrante Esperado, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Organização Criminosa Busca E Apreensão Flagrante Esperado Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ADELSON SANTOS MENDES

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (parte Que Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em galpão e nulidade das provas
  2. 2 configuração do crime de organização criminosa e aplicação do art. 2º, §3º, da Lei 12.850/2013
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade nas diligências nem nas provas, pois existiam investigações preliminares e elementos concretos (monitoramento de veículo, encontro suspeito e presença de caminhão-tanque no galpão) que configuraram flagrante esperado e autorizaram o ingresso; comprovou-se materialidade e autoria do delito de organização criminosa por meio da apreensão de grande quantidade de cocaína e de dados extraídos de aparelhos celulares, justificando também a agravação prevista no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/2013; a dosimetria da pena foi considerada dentro da discricionariedade judicial em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006); por fim, a...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.