AREsp 2765634 - DECISAO

AREsp 2765634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas não se conheceu da questão relativa ao art. 10 da Lei n. 6.538/78 por ausência de prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem; quanto à dosimetria, manteve-se a aplicação da Súmula 231 do STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal mesmo diante da confissão, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi desprovido (negado provimento).

Parties
Agravante: ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Falsidade Ideológica, Sigilo De Correspondência, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante (confissão Espontânea), Prequestionamento, Súmula 231 STJ, Súmulas 7 E 83 STJ, Tema 1.041 STF, Tema 158 / RE (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Falsidade Ideológica Sigilo De Correspondência Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante (confissão Espontânea) +5 more

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Parties

ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida mediante abertura de encomenda postal (violação do sigilo de correspondência e observância da Lei n. 6.538/78)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas não se conheceu da questão relativa ao art. 10 da Lei n. 6.538/78 por ausência de prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem; quanto à dosimetria, manteve-se a aplicação da Súmula 231 do STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal mesmo diante da confissão, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi desprovido (negado provimento).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.