REsp 2188471 - DECISAO

REsp 2188471 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial: as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (ausência de provas, dosimetria por natureza/quantidade da droga, e transnacionalidade) estão vedadas na instância especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto à alegada ilegalidade da abordagem (Súmulas 282 e 356/STF); e a falha técnica na audiência não gerou nulidade por ausência de prejuízo, tendo sido nomeado defensor dativo e assegurada a comunicação prévia e privada entre réu e defensor.

Parties
Recorrente: André Luís Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Audiência Virtual, Ampla Defesa, Tráfico Privilegiado, Transnacionalidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Desobediência Dosimetria Da Pena Nulidade De Audiência Virtual Ampla Defesa Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

André Luís Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 ausência de provas para a condenação
  3. 3 aumento da pena pela quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial: as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (ausência de provas, dosimetria por natureza/quantidade da droga, e transnacionalidade) estão vedadas na instância especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto à alegada ilegalidade da abordagem (Súmulas 282 e 356/STF); e a falha técnica na audiência não gerou nulidade por ausência de prejuízo, tendo sido nomeado defensor dativo e assegurada a comunicação prévia e privada entre réu e defensor.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.