AREsp 2451763 - DECISAO

AREsp 2451763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, procedeu-se à análise do recurso especial e negou-se provimento: não se poderia, nesta instância extraordinária, modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da transnacionalidade sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegação de inversão da ordem do interrogatório estava preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente em audiência e não houve demonstração de prejuízo; a detração já fora reconhecida na sentença; assim, não se reconheceu nulidade nem motivo para reforma do julgado.

Parties
Agravante: EDVAN DE SOUSA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Diego da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp), Transnacionalidade, Detração, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Tráfico Transnacional De Drogas Competência Da Justiça Federal Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp) Transnacionalidade Detração +2 more

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Parties

EDVAN DE SOUSA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Diego da Conceição

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência federal em razão da transnacionalidade do delito
  2. 2 Preclusão e demonstração de prejuízo quanto à inversão da ordem do interrogatório (art. 400 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, procedeu-se à análise do recurso especial e negou-se provimento: não se poderia, nesta instância extraordinária, modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da transnacionalidade sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegação de inversão da ordem do interrogatório estava preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente em audiência e não houve demonstração de prejuízo; a detração já fora reconhecida na sentença; assim, não se reconheceu nulidade nem motivo para reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.