HC 996712 - DECISAO

HC 996712 - DECISAO

Não estando demonstrada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena, manteve-se a dosimetria porque a majoração foi fundamentada na grande quantidade de cocaína apreendida (528 kg) e em sua nocividade, na sofisticação e no meticuloso planejamento da operação (uso de aeronave em voo clandestino,...

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Parties
Paciente: LEANDRO MULLER DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Transnacionalidade (art. 40, I, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEANDRO MULLER DE PAULA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para agravar (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena, manteve-se a dosimetria porque a majoração foi fundamentada na grande quantidade de cocaína apreendida (528 kg) e em sua nocividade, na sofisticação e no meticuloso planejamento da operação (uso de aeronave em voo clandestino, desobediência a comandos da FAB, tentativa de forjar álibi), bem como em indícios de dedicação à atividade criminosa (remuneração de R$ 148.000,00 e estrutura de apoio), e por isso afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, denegando-se o habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.