AREsp 2223206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para ajustar a dosimetria: neutralizar a vetorial culpabilidade, reduzir o aumento por antecedentes e por circunstâncias, reconhecer continuidade delitiva entre três crimes de tráfico aplicando a fração de 1/5 sobre a pena mais grave; manteve-se a condenação por associação para o tráfico e a não incidência do art. 33, §4º diante da demonstração de participação em organização criminosa, reincidência e dedicação a atividades criminosas, não havendo bis in idem por haver fundamentos autônomos para o afastamento da minorante.

Parties
Agravante: JUCIMAR DALMORA; Agravante: RONALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Continuidade Delitiva, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, I, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Continuidade Delitiva Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JUCIMAR DALMORA

Agravante

RONALDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade da droga para agravar a pena-base e possível bis in idem
  3. 3 comprovação da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para ajustar a dosimetria: neutralizar a vetorial culpabilidade, reduzir o aumento por antecedentes e por circunstâncias, reconhecer continuidade delitiva entre três crimes de tráfico aplicando a fração de 1/5 sobre a pena mais grave; manteve-se a condenação por associação para o tráfico e a não incidência do art. 33, §4º diante da demonstração de participação em organização criminosa, reincidência e dedicação a atividades criminosas, não havendo bis in idem por haver fundamentos autônomos para o afastamento da minorante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Neutralizar a vetorial culpabilidade