AREsp 2771322 - DECISAO

AREsp 2771322 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a reforma pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório, estando, assim, obstada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: Recorrente; Defesa: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a análise da proporcionalidade da prestação pecuniária demanda reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 comprovação da hipossuficiência e critérios para redução da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a reforma pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório, estando, assim, obstada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial
  • Publique-se