HC 1006724 - DECISAO

HC 1006724 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame da impetração nesta Corte, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: DIOGO CAVALCANTE DE LIMA; Paciente: EVERTON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prisão Preventiva Regime De Cumprimento Da Pena Concessão De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO CAVALCANTE DE LIMA

Paciente

EVERTON SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado na sentença
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para se desconsiderar decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame da impetração nesta Corte, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.