AREsp 2886873 - DECISAO

AREsp 2886873 - DECISAO

Havendo nos autos a apreensão de 3.000 kg de maconha e elementos concretos do modus operandi (ocultação em carga lícita, concurso de agentes, utilização da companheira, elevada remuneração e indícios de interação com organização criminosa), a majoração da pena-base nos termos aplicados pelas instâncias anteriores e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foram adequadamente fundamentados e não demonstram ilegalidade, de modo que o agravo é conhecido e não merece provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: EMERSON DOERNER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Decisão De Inadmissão (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

EMERSON DOERNER

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Decisão De Inadmissão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Proporcionalidade da fração adotada na exasperação da pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a apreensão de 3.000 kg de maconha e elementos concretos do modus operandi (ocultação em carga lícita, concurso de agentes, utilização da companheira, elevada remuneração e indícios de interação com organização criminosa), a majoração da pena-base nos termos aplicados pelas instâncias anteriores e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foram adequadamente fundamentados e não demonstram ilegalidade, de modo que o agravo é conhecido e não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantida a condenação e a pena definitiva em 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado