HC 1013567 - DECISAO

HC 1013567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância: a impetração dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem é inadmissível, devendo o recurso próprio ser submetido ao colegiado, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ROSALVES BEZERRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo n. 1018443-40.2025.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Exaurimento De Instância, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Organização Criminosa Prisão Preventiva Laudo Toxicológico Definitivo +2 more

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Parties

RAIMUNDO ROSALVES BEZERRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo n. 1018443-40.2025.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância: a impetração dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem é inadmissível, devendo o recurso próprio ser submetido ao colegiado, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.