AREsp 2975560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e da exigência de que o recurso especial vise à uniformização da interpretação da lei federal.

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Parties
Agravante: MATHEUS DO CARMO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF

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Parties

MATHEUS DO CARMO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Natureza e finalidade do recurso especial (uniformização da interpretação da lei federal)
  3. 3 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e da exigência de que o recurso especial vise à uniformização da interpretação da lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.