AREsp 2975560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (confissão do acusado sobre transportes anteriores, informação policial n. 107/2024 sobre viagens, conversas telefônicas e a apreensão de 420 kg de maconha), concluiu que o acusado...

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Parties
Agravante: NEVILLE GUIMARÃES FABRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Fixação Da Pena Base

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Parties

NEVILLE GUIMARÃES FABRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de pequeno traficante vs. integrante de organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (confissão do acusado sobre transportes anteriores, informação policial n. 107/2024 sobre viagens, conversas telefônicas e a apreensão de 420 kg de maconha), concluiu que o acusado integra organização criminosa e se dedica a atividades delituosas, circunstâncias que afastam a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; afastada a alegação seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ; o regime inicial fechado foi mantido em razão da quantidade de droga apreendida e da elevação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial