HC 1012480 - DECISAO
A impetração intentou revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e suscitou questões que exigem reexame probatório; ademais, a busca veicular foi realizada em fiscalização de rotina em razão de placa ilegível, não havendo constrangimento ilegal manifesto; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: COSME JUNIOR RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Transnacional De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Competência Da Justiça Federal, Erro De Tipo, Reexame De Provas, Nulidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COSME JUNIOR RIBEIRO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de anulação da ação penal
- 2 nulidade da prisão em flagrante por busca veicular sem fundada suspeita
- 3 alegação de incompetência da Justiça Federal
Ratio Decidendi
A impetração intentou revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e suscitou questões que exigem reexame probatório; ademais, a busca veicular foi realizada em fiscalização de rotina em razão de placa ilegível, não havendo constrangimento ilegal manifesto; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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