REsp 2227497 - DECISAO

REsp 2227497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos de admissibilidade: as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, o flagrante foi qualificado como esperado, não exigindo autorização judicial prévia, e eventual quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo concreto capaz de invalidar as provas.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO VIEIRA FACHINELLO; Corréu: KAUANI SANABRIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Flagrante Esperado, Ação Controlada, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Colaboração Voluntária (art. 41, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Flagrante Esperado Ação Controlada Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Colaboração Voluntária (art. 41, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO VIEIRA FACHINELLO

Recorrente

KAUANI SANABRIA DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de autorização judicial para acompanhamento velado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas
  3. 3 insuficiência probatória em razão de ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos de admissibilidade: as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, o flagrante foi qualificado como esperado, não exigindo autorização judicial prévia, e eventual quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo concreto capaz de invalidar as provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se