AREsp 2771322 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos; além disso, a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de ataque específico aos fundamentos aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Terminativa (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Prestação Pecuniária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prestação Pecuniária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Terminativa (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos; além disso, a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de ataque específico aos fundamentos aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.