AREsp 2857912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a redução da fração minorante para 1/6 é compatível com a jurisprudência desta Corte quando o agente, primário e de bons antecedentes, atua como "mula" de forma pontual e sem integração comprovada em organização criminosa, sendo suficiente para reprovação e prevenção a fração mínima determinada, sem necessidade de reexame probatório (afastado o óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido / Condenado: EMMANUEL EFE BISSINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, redimensionando a pena do condenado para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 486 dias-multa, e afastando a substituição da pena privativa de...
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Confissão Como Atenuante (súmula 545/stj), Inexigibilidade De Conduta Diversa Por Dificuldades Financeiras
Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Confissão Como Atenuante (súmula 545/stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EMMANUEL EFE BISSINGER

Recorrido / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reduzir a fração minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 1/6
  2. 2 se a pretensão recursal exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos cumulativos para aplicação do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a redução da fração minorante para 1/6 é compatível com a jurisprudência desta Corte quando o agente, primário e de bons antecedentes, atua como "mula" de forma pontual e sem integração comprovada em organização criminosa, sendo suficiente para reprovação e prevenção a fração mínima determinada, sem necessidade de reexame probatório (afastado o óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, redimensionando a pena do condenado para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 486 dias-multa, e afastando a substituição da pena privativa de...

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6