REsp 2220916 - DECISAO

REsp 2220916 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal concluiu que os fundamentos do Tribunal a quo estão devidamente motivados e assentados em prova idônea: a teoria da cegueira deliberada justificou a caracterização do dolo eventual quanto ao transporte de armas; a dosimetria foi correta em razão da grande quantidade de droga e da culpabilidade; a majorante da transnacionalidade (art.40, I, Lei 11.343/2006) e o aumento por armas de uso restrito (art.19, Lei 10.826/2003) foram corretamente aplicados; e o afastamento do privilégio do art.33, §4º decorreu de elementos que indicam vínculo com organização criminosa. O reexame desses pontos fático-probatórios é vedado em recurso especial...

Parties
Recorrente: VANDERLEI CARLOS KUNTZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Transnacional De Armas, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Teoria Da Cegueira Deliberada (willful Blindness), Privilégio Do Tráfico (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Da Transnacionalidade (art.40, I, Aumento Por Armas De Uso Restrito (art.19, Lei 10.826/2003), Concurso Formal (art.70 Cp), Regime Inicial Fechado, Detração (art.387, §2º Cpp), Substituição Da Pena (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Transnacional De Armas Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Teoria Da Cegueira Deliberada (willful Blindness) Privilégio Do Tráfico (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +6 more

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Parties

VANDERLEI CARLOS KUNTZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegação de violação do art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 (majorante da transnacionalidade)
  3. 3 alegação de erro de tipo quanto ao conhecimento sobre armas e munições

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal concluiu que os fundamentos do Tribunal a quo estão devidamente motivados e assentados em prova idônea: a teoria da cegueira deliberada justificou a caracterização do dolo eventual quanto ao transporte de armas; a dosimetria foi correta em razão da grande quantidade de droga e da culpabilidade; a majorante da transnacionalidade (art.40, I, Lei 11.343/2006) e o aumento por armas de uso restrito (art.19, Lei 10.826/2003) foram corretamente aplicados; e o afastamento do privilégio do art.33, §4º decorreu de elementos que indicam vínculo com organização criminosa. O reexame desses pontos fático-probatórios é vedado em recurso especial...

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.