HC 933755 - ACORDAO

HC 933755 - ACORDAO

Ordem denegada porque as instâncias ordinárias indicaram provas suficientes (interceptações, acompanhamento do transporte, apreensões em grande quantidade e elementos que apontam o paciente como líder responsável pela internacionalização da droga proveniente do Paraguai), e o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas inviável na via do habeas corpus; decisão sobre núcleos diversos da organização não implica reconhecimento automático de ausência de transnacionalidade em relação ao núcleo do paciente.

Parties
Paciente: LUCIANO SARAVY GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Participação Em Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade
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Parties

LUCIANO SARAVY GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para caracterizar a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, justificando a competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque as instâncias ordinárias indicaram provas suficientes (interceptações, acompanhamento do transporte, apreensões em grande quantidade e elementos que apontam o paciente como líder responsável pela internacionalização da droga proveniente do Paraguai), e o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas inviável na via do habeas corpus; decisão sobre núcleos diversos da organização não implica reconhecimento automático de ausência de transnacionalidade em relação ao núcleo do paciente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.