HC 1024836 - ACORDAO

HC 1024836 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se demonstrou constrangimento ilegal; a primeira fase da dosimetria foi corretamente efetuada com aplicação de 1/8 sobre o intervalo abstrato; na segunda fase foi correta a aplicação de 1/6 por agravante; e a negativação da culpabilidade na corrupção ativa está fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (articulação para corromper agentes encarregados da aplicação da lei penal).

Parties
Agravante: MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 legalidade da primeira fase da dosimetria (aplicação de 1/8 sobre o intervalo abstrato)
  3. 3 correção da aplicação de 1/6 para cada agravante na segunda fase

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se demonstrou constrangimento ilegal; a primeira fase da dosimetria foi corretamente efetuada com aplicação de 1/8 sobre o intervalo abstrato; na segunda fase foi correta a aplicação de 1/6 por agravante; e a negativação da culpabilidade na corrupção ativa está fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (articulação para corromper agentes encarregados da aplicação da lei penal).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração