REsp 2165121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria (prequestionamento implícito), a fundamentação foi adequada ainda que concisa, e as provas testemunhais, documentais e técnicas demonstraram que a atuação da agravante como aliciadora e coordenadora logística foi elemento causal necessário para a realização dos verbos nucleares do tipo penal (exportar/transportar), afastando a atipicidade e a aplicação da minorante do art. 29, §1º; ademais, eventual reexame probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVANETE BORGES BIZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aliciamento, Tipicidade Da Conduta, Prequestionamento Implícito, Fundamentação Judicial, Valoração Probatória, Súmula 7 Do STJ, Continuidade Delitiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 29 §1º Código Penal, Art. 40, I Lei N. 11.343/2006, CPP, Art. 315, § 2º, II
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Aliciamento Tipicidade Da Conduta Prequestionamento Implícito Fundamentação Judicial +8 more

Case Brief

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Parties

IVANETE BORGES BIZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação deficiente e prequestionamento
  2. 2 tipicidade da conduta de aliciamento frente ao art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 suficiência probatória e nexo causal entre a atuação da agravante e os verbos nucleares do tipo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria (prequestionamento implícito), a fundamentação foi adequada ainda que concisa, e as provas testemunhais, documentais e técnicas demonstraram que a atuação da agravante como aliciadora e coordenadora logística foi elemento causal necessário para a realização dos verbos nucleares do tipo penal (exportar/transportar), afastando a atipicidade e a aplicação da minorante do art. 29, §1º; ademais, eventual reexame probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental