REsp 2222427 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porquanto o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova sobre os quais têm soberania, fundamentou adequadamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º (redução em metade) ao reconhecer que o recorrido atuou como transportador eventual sem comprovação de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido (réu): Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 231 Do STJ, Perdimento De Bens, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 231 Do STJ Perdimento De Bens +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Pedro

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da atenuante de confissão e alcance da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Soberania das instâncias ordinárias e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porquanto o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova sobre os quais têm soberania, fundamentou adequadamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º (redução em metade) ao reconhecer que o recorrido atuou como transportador eventual sem comprovação de integração em organização criminosa, e a impugnação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.