HC 1061127 - DECISAO

HC 1061127 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio idêntica a impetração anterior (reiteração de pedido), impedindo o conhecimento do writ e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, o mérito das alegações (dosimetria, aplicação do art. 33, § 4º, manutenção da prisão preventiva) não foi apreciado por esta Corte.

Parties
Paciente: JACOB LOUIS HELBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo (reiteração)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo (reiteração)

Case Brief

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Parties

JACOB LOUIS HELBERG

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria e exasperação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de bis in idem pela valoração da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio idêntica a impetração anterior (reiteração de pedido), impedindo o conhecimento do writ e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, o mérito das alegações (dosimetria, aplicação do art. 33, § 4º, manutenção da prisão preventiva) não foi apreciado por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se