REsp 2235877 - DECISAO

REsp 2235877 - DECISAO

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado em razão de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus transitado em julgado; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram a majoração da pena-base pela grande quantidade apreendida e afastaram a...

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Parties
Apelante/recorrente: HERMES JOSÉ DA SILVA; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante/recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Prejudicado; Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
recurso parcialmente prejudicado; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Contrabando, Importação De Medicamentos Sem Registro Na ANVISA, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Concurso Formal Próprio, Inabilitação Para Dirigir Veículo Como Efeito Da Condenação, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Contrabando Importação De Medicamentos Sem Registro Na ANVISA Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art.33 §4º Lei 11.343/2006 Concurso Formal Próprio +3 more

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Parties

HERMES JOSÉ DA SILVA

Apelante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante/recorrente

defesa

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Prejudicado; Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na prática dos crimes
  2. 2 caráter do concurso de crimes (formal próprio ou impróprio)
  3. 3 reanálise da dosimetria das penas e aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado em razão de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus transitado em julgado; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram a majoração da pena-base pela grande quantidade apreendida e afastaram a aplicação do redutor do art.33, §4º por reincidência e indícios de vínculo e maior envolvimento com organização criminosa, entendimento que não comporta reexame na instância especial.

Court Disposition

recurso parcialmente prejudicado; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • julgo parcialmente prejudicado o recurso especial
  • na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial