HC 1058083 - DECISAO

HC 1058083 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder suficiente para afastar a supressão de instância, e porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no estrangeirismo dos acusados, na quantidade de droga apreendida (3,43 Kg) e no risco concreto de fuga, concluindo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Impetrante: JOSE ARMANDO ESCOBAR TORRICO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo a Quo: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tráfico Privilegiado, Risco De Fuga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Tráfico Privilegiado Risco De Fuga

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Parties

JOSE ARMANDO ESCOBAR TORRICO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar anterior
  3. 3 suficiência das condições pessoais do paciente para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder suficiente para afastar a supressão de instância, e porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no estrangeirismo dos acusados, na quantidade de droga apreendida (3,43 Kg) e no risco concreto de fuga, concluindo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.