REsp 1907562 - DECISAO

REsp 1907562 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador e, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal e da Súmula 545 do STJ, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, determinando a readequação da dosimetria das penas (compensação da atenuante com agravante por reincidência nas fases correspondentes e aplicação do concurso formal), o que resultou na redução da pena final para 8 anos e 9 meses de reclusão e manutenção de 600 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em 22/7/2019.

Parties
Recorrente/réu: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena final para 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 600 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em 22/7/2019.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuantes E Agravantes, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuantes E Agravantes Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 545 do STJ
  3. 3 Compensação da atenuante com agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador e, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal e da Súmula 545 do STJ, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, determinando a readequação da dosimetria das penas (compensação da atenuante com agravante por reincidência nas fases correspondentes e aplicação do concurso formal), o que resultou na redução da pena final para 8 anos e 9 meses de reclusão e manutenção de 600 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em 22/7/2019.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena final para 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 600 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em 22/7/2019.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer, na dosimetria, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP).