AREsp 1806284 - DECISAO

AREsp 1806284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade expressiva da droga (10.025 g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 foi adequadamente fundamentada pela condição da recorrente como "mula" a serviço de organização criminosa, não sendo cabível maior redução (2/3).

Parties
Agravante: LUCIENE MERCEDES RODRIGUEZ TAMACOINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo Regimental E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Figura Da "mula"
Direito Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Figura Da "mula"

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Parties

LUCIENE MERCEDES RODRIGUEZ TAMACOINA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo Regimental E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por impugnação do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição do seu patamar (1/6 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade expressiva da droga (10.025 g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 foi adequadamente fundamentada pela condição da recorrente como "mula" a serviço de organização criminosa, não sendo cabível maior redução (2/3).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada às e-STJ fls. 309/310
  • Conheço do agravo regimental e, no mérito, nego provimento ao recurso especial