REsp 1133998 - DECISAO

REsp 1133998 - DECISAO

Verificou-se que a confissão extrajudicial de CACILDA corroborou o conjunto probatório e fundamentou a condenação, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; acolhendo precedentes desta Corte, procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda...

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Parties
Recorrente: CACILDA DOS REIS VIEIRA; Recorrente: AILTON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Majorante Art. 40 Lei 11.343/2006, Art. 65, III, "d" Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Majorante Art. 40 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

CACILDA DOS REIS VIEIRA

Recorrente

AILTON FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão extrajudicial (art.65, III, "d", CP)
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência (art.67 CP)
  3. 3 incidência da majorante da transnacionalidade (art.40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão extrajudicial de CACILDA corroborou o conjunto probatório e fundamentou a condenação, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; acolhendo precedentes desta Corte, procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria (EREsp 1.154.752/RS), mantiveram‑se a pena-base e as majorantes aplicadas (art. 40, I e III, Lei 11.343/2006), fixando‑se pena definitiva de 7 anos e 4 meses de reclusão e 733 dias‑multa para CACILDA, e verificando‑se, todavia, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, foi declarada extinta a punibilidade de CACILDA DOS REIS VIEIRA; o recurso de...

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por CACILDA DOS REIS VIEIRA, nos termos delineados no acórdão.
  • Declarar extinta a punibilidade de CACILDA DOS REIS VIEIRA em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva (art. 109, III, do CP).