AREsp 1830800 - DECISAO

AREsp 1830800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional demandaria recurso extraordinário ao STF, faltou prequestionamento sobre o art. 1º do CP (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE VALDECIO DA CUNHA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º, Lei 11.343/06), Transnacionalidade Do Delito (art.40 I, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33 §4º, Lei 11.343/06) Transnacionalidade Do Delito (art.40 I, Lei 11.343/06) Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

JOSE VALDECIO DA CUNHA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de redução do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 (1/6 vs 2/3)
  2. 2 Caracterização da atuação como 'mula' e pertença a organização criminosa
  3. 3 Alegada violação do princípio da legalidade (art. 1º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional demandaria recurso extraordinário ao STF, faltou prequestionamento sobre o art. 1º do CP (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.