AREsp 1772827 - DECISAO

AREsp 1772827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a condenação pelo art. 183 da Lei nº 9.472/97 em razão do laudo pericial que comprovou existência de rádio transceptor e por se tratar de crime de perigo abstrato; quanto à pena por contrabando, reconheceu-se a legitimidade da majoração pela conduta de "bater estrada" com crianças no veículo, mas reduziu-se o aumento aplicado de metade para 1/3, fixando a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "c" do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LAYANA HELENA DA ROCHA ZANELLATO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Desenvolvimento Clandestino De Telecomunicação (art. 183, Lei 9.472/97), Contrabando, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Desenvolvimento Clandestino De Telecomunicação (art. 183, Lei 9.472/97) Contrabando Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LAYANA HELENA DA ROCHA ZANELLATO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do delito do art. 183 da Lei nº 9.472/97
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 183 da Lei nº 9.472/97
  3. 3 fixação da pena-base pelo crime de contrabando e limites da revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a condenação pelo art. 183 da Lei nº 9.472/97 em razão do laudo pericial que comprovou existência de rádio transceptor e por se tratar de crime de perigo abstrato; quanto à pena por contrabando, reconheceu-se a legitimidade da majoração pela conduta de "bater estrada" com crianças no veículo, mas reduziu-se o aumento aplicado de metade para 1/3, fixando a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "c" do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para redimensionar a pena definitiva da acusada pelo crime de contrabando para 2 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.