AREsp 1719383 - DECISAO

AREsp 1719383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos do requisito de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Réu Condenado: DIEGO ALMEIDA SANTANA; Agravo Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Transnacionalidade Do Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Transnacionalidade Do Delito Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

DIEGO ALMEIDA SANTANA

Agravante / Réu Condenado

Ministério Público Federal

Agravo Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tidos por violados
  2. 2 prova do vínculo associativo para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 afastamento da causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos do requisito de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.