AREsp 1719383 - DECISAO

AREsp 1719383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, de modo que a manutenção do acórdão recorrido se impôs.

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Parties
Agravante: SILVIA BATISTA DA SILVA; Agravante: MATHEUS RODRIGUES BREDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

SILVIA BATISTA DA SILVA

Agravante

MATHEUS RODRIGUES BREDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (ausência de animus associativo)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (dissídio)
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, de modo que a manutenção do acórdão recorrido se impôs.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.