AREsp 1847514 - DECISAO

AREsp 1847514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a fração de redução da pena pela minorante do art. 33, §4º dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite que a ciência do agente de estar a serviço de organização criminosa justifica a aplicação da fração mínima da minorante.

Parties
Agravante: MOISES TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MOISES TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06 e determinação da fração de redução aplicável
  2. 2 Valoração da ciência do agente de estar a serviço de organização criminosa para fins de dosimetria
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a fração de redução da pena pela minorante do art. 33, §4º dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite que a ciência do agente de estar a serviço de organização criminosa justifica a aplicação da fração mínima da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.