AREsp 1863580 - DECISAO

AREsp 1863580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações (incidência da causa de aumento do art. 40, I, e da minorante do art. 33, §4º) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impondo-se a manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ADILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, I, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Súmula 7/stj, Pena Acessória (art. 92, III, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Pena Acessória (art. 92, Iii, Cp) +1 more

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Parties

ADILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da transnacionalidade do tráfico (art. 40, I, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações (incidência da causa de aumento do art. 40, I, e da minorante do art. 33, §4º) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impondo-se a manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.