REsp 1931350 - DECISAO

REsp 1931350 - DECISAO

Os elementos probatórios, especialmente a natureza, procedência e a expressiva quantidade de droga apreendida (50,9 kg de cocaína), demonstraram a transnacionalidade do delito e justificaram a incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006; a dosimetria foi realizada no limite da discricionariedade judicial compatível com os fatos; as circunstâncias do crime e a condição de estrangeiro sem vínculo nacional justificaram a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (súmula 83/STJ), o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Condenado: DERLIZ RAMON GODOY; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)
Outcome
não conheço do recurso especial (incidência da súmula n. 83/STJ)
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Assistência Judiciária Gratuita, Erro De Tipo, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

DERLIZ RAMON GODOY

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da transnacionalidade do tráfico
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios, especialmente a natureza, procedência e a expressiva quantidade de droga apreendida (50,9 kg de cocaína), demonstraram a transnacionalidade do delito e justificaram a incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006; a dosimetria foi realizada no limite da discricionariedade judicial compatível com os fatos; as circunstâncias do crime e a condição de estrangeiro sem vínculo nacional justificaram a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (súmula 83/STJ), o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (incidência da súmula n. 83/STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.