AREsp 1789847 - DECISAO

AREsp 1789847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios (vultosa quantidade de droga, pagamento adiantado, fornecimento de veículo,...

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Parties
Agravante: RONIE PATRICK MIERES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Transnacionalidade, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Transnacionalidade Súmula 7/stj Confissão Espontânea +1 more

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Parties

RONIE PATRICK MIERES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios (vultosa quantidade de droga, pagamento adiantado, fornecimento de veículo, reiterado modus operandi e prisão posterior) e o exame da pretensão exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.