AREsp 1807501 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este fundamentou, com argumentos concretos e idôneos, a manutenção da pena-base acima do mínimo e a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6; o legislador não fixou parâmetros para a fração redutora, de modo que a escolha deve observar...

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Parties
Agravante: YOENDERSON MICHAEL ZAMBRANO SANCHEZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Pena Base, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fração Do Redutor, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Tráfico Transnacional De Drogas Pena Base Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fração Do Redutor Dosimetria Da Pena

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Parties

YOENDERSON MICHAEL ZAMBRANO SANCHEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este fundamentou, com argumentos concretos e idôneos, a manutenção da pena-base acima do mínimo e a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6; o legislador não fixou parâmetros para a fração redutora, de modo que a escolha deve observar as circunstâncias judiciais do art.59 do CP e o art.42 da Lei de Drogas, cabendo ao magistrado discricionariedade motivada na fixação do quantum da redução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a pena-base imposta pelo Tribunal de origem