RvCr 5641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de revisão criminal de CLEITON ARANTES DE SOUZA, com pedido de liminar, em face do decidido noRecurso Especial n. 1.850.241-SP (2019/0350998-2) de relatoria doMINISTRO NEFI CORDEIRO. Consta dos autos que, nos autos da ação penal n. 0000213-79.2012.4.03.6106, o requerente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º,combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico transnacional de drogas), em substituição à capitulação dada pela acusação (art. 273, § 1º-B, do CP),à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e 388 dias-multa (fl. 122). Em julgamento de recursos de apelação, o Tribunal de origem alterou a tipificação da conduta para a hipótese normativa do art. 273, § 1º-B, I, V e VI, do Código Penal - CP (importação de produtos medicinais em desacordo com a autoridade sanitária), manteve a pena privativa de liberdade (mediante aplicação dos artigos 33, § 4º, e do art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06)e reduziu a pena de multa para 194 dias-multa (fls. 142/145). Sobreveio o julgamento do REsp n. 1.850.241-SP comelevaçãoda pena definitiva para 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, eis que inaplicáveis as disposições do art. 33,§ 4º, e do art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, com afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos(fls. 167/168 e 199/201).Trânsito em julgado em 24/9/2020 (fl. 206). Na presente revisão criminal (fls. 3/12), com fulcro nos artigos 621, I e III, e 626, ambos do Código de Processo Penal - CPP, a Defesanoticia que o requerente iniciou o cumprimento da pena, mas em regime mais gravoso, o que combate em sede de habeas corpus. A Defesa alega, então, que o preceito secundário do art.273, § 1º-B, é inconstitucional, consoante Tema 1.003 já decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, o que acarreta a aplicação da pena prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Com esse norte, entende cabível a aplicação do art. 33,§ 4º, da Lei n. 11.343/06, causa de diminuição de pena, consoante já decidido nesta Corte (REsp n. 1.656.732/MT). Em liminar, embasado na notícia de cumprimento de pena em regime mais gravoso e no decidido pelo STF na Súmula Vinculante n. 56, pretende a imposição imediata do regime semiaberto harmonizado (prisão domiciliar). Requer, em liminar, a prisão domiciliar até o julgamento definitivo da revisão criminal. Em mérito, reconhecimento do preceito secundário repristinado do art. 273 do CP (pena de 1 a 3 anos), bem como a aplicação do art. 33,§ 4º, da Lei n. 11.343/06. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 224/225). Informações foram apresentadas pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 (fls. 235/242). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF opinou pelo desprovimento da revisão criminal, com concessão de habeas corpus de ofício para afastar a execução da pena em regime fechado (fls. 244/250). É o relatório. Decido. De início,embora apontado o inciso III do art. 621 do CPP na peça revisional, as razões da referida peça não consignam que a sentença condenatória, no caso o julgamento do recurso especial com trânsito em julgado em 24/9/2020,se descobriram novas provas ou circunstâncias que autorizem diminuição especial de pena.Acrescenta-se que o pedido de aplicaçãodo preceito secundário repristinado do art. 273 do CP (pena de 1 a 3 anos) não estáfundamentado nas razões da peça revisional e de não foi objeto do REsp n. 1.850.241-SP,de modo que dele também não se conhece. Por outro lado, o pedido de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pode ser analisado, com base no disposto na primeira parte do art. 621, I, do CPP, pois, ao tempo do julgamento do recurso especial, já se aplicava o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06 para condenações pelo cometimento do delito do art. 273 do CP. Cinge-se, então, a controvérsia, em verificar se o textoexpresso de lei constante do art.33 da Lei n. 11.343/06, notadamente o seu parágrafo quarto, foi contrariado com o julgamento do recurso especial. No julgamento do REsp n. 1.850.241-SP, a fundamentação para afastamento do art.33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, aplicado pelas instâncias ordinárias foi a ausência de previsão legal. Cita-se o trecho: "A pretensão recursal encontra-se em consonância com o entendimentojurisprudencial desta Corte de que não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 aos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1376325/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 22/02/2019." (fl. 168). Contudo, tal entendimento não prevaleceu nesta Corte. Em recentíssimo julgamento realizado pela 3ª Seção, por unanimidade, também em revisão criminal, aplicou-se a causa de diminuição de pena doart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, para requerentes condenados pelo art. 273,§ 1º-B, I, do CP. Cita-se: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS BENIGNO E ATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTE. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Precedente. 2. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR, as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tráfico de drogas, do art. 33 da Lei de Drogas. 3. A partir da solução da quaestio, verifica-se oscilação na jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.Destarte, a maioria dos julgadores desta Seção passou a adotar a orientação de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 nos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP. 4. Assim, embora não tenha havido necessariamente alteração jurisprudencial, e sim mudança de direcionamento, ainda que não pacífica, a respeito do tema, a interpretação que deve ser dada ao artigo 621, I, do CPP é aquela de acolhimento da revisão criminal para fins de aplicação de entendimento desta Corte mais benigno e atual aos recorrentes, mormente quando a maioria dos julgadores desta Terceira Seção se posicionam no sentido da pretensão recursal. 5. No caso, assentado pelo Tribunal de origem que os recorrentes são primários, possuem bons antecedentes e, inexistindo provas de que integrem organização criminosa ou mesmo dedicação à atividade delitiva, deve ser mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na fração adotada pelas instâncias ordinárias - 1/2, restando totalizadas as reprimendas em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto. As penas privativas de liberdade permanecem substituídas por 02 (duas) restritivas de direitos como determinado pelo Tribunal a quo. 6. Revisão criminal procedente. (RvCr 5.627/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe 22/10/2021) Passa-se, então, a dosar a pena, em atenção à dosimetria já realizada no julgamento do REsp n. 1.850.241-SP (fl. 168). Ao final da segunda fase, a pena alcançava 5 anos e 500 dias-multa. Na terceira fase, incidente a causa de diminuição de pena do art. 33,§ 4º, da Lei n. 11.343/06, em fração de 2/3, consoante já havia sido feito na sentença (fl. 121) e no acórdão do TRF3 (fls. 143/144), tem-se a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, pena que se torna definitiva. Em atenção ao montante de pena, restabelece-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante decidido no acórdão proferido pelo TRF3 (fl. 144). Ante o exposto,com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "c", do Regimento Interno do STJ, conheço em parte da revisional e dou-lhe provimento para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa. Publique-se. Intimem-se