AREsp 2508541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque a fundamentação utilizada para exasperar a prestação pecuniária mostrou-se inidônea, não tendo o acórdão recorrido apresentado elementos concretos sobre prejuízo ou dano que justificassem a majoração; em face dessa insuficiência de fundamentação e observando o art. 45, §1º do CP, reduziu-se a prestação pecuniária para o mínimo legal de 1 (um) salário-mínimo.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON BELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Redução De Pena Pecuniária Por Hipossuficiência, Atenuantes, Reincidência, Prisão Preventiva, Natureza Da Droga (haxixe), Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Redução De Pena Pecuniária Por Hipossuficiência Atenuantes Reincidência +3 more

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Parties

WELLINGTON BELINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da prestação pecuniária diante de alegada hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade das atenuantes e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 fundamentação adequada para agravar o valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque a fundamentação utilizada para exasperar a prestação pecuniária mostrou-se inidônea, não tendo o acórdão recorrido apresentado elementos concretos sobre prejuízo ou dano que justificassem a majoração; em face dessa insuficiência de fundamentação e observando o art. 45, §1º do CP, reduziu-se a prestação pecuniária para o mínimo legal de 1 (um) salário-mínimo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reduzir a prestação pecuniária de WELLINGTON BELINO para 1 (um) salário mínimo.
  • Intimem-se.