RHC 181574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por GLEY EMILIO PEREIRA PINHEIRO desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n. 5000160-12.2023.4.03.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se em custódia preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006). Narram os autos que o recorrente e a corré tentaram embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos com aproximadamente 2kg (dois quilos) de cocaína, que estavam amarrados em suas pernas e em cápsulas ingeridas por ambos (e-STJ fl. 182). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada, nos termos da ementa de e-STJ fl. 188: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, arts. 282, § 6º, e 319). É a do sistema de ultima ratio medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. 2. Não há ilegalidade na decisão impugnada. A denúncia na ação penal já foi recebida e, embora o crime imputado ao paciente não envolva violência ou grave ameaça a pessoa, é de gravidade concreta porque, além de ter por objetividade jurídica a saúde pública, via de regra é praticado por organizações criminosas dotadas de capilaridade e alto poder de reestruturação, cujo poder econômico, dado o alto valor das drogas que negociam ilicitamente, tem auxiliado seus integrantes e/ou colaboradores a fugir do distrito da culpa. 3. A quantidade de cocaína transportada pelo paciente é considerável e ele tem extensa ficha de movimentos migratórios, com 14 entradas e saídas do Brasil desde 2015, o que pode indicar ligação com organização criminosa transnacional. Ao ser questionado pelo juiz que realizou a audiência de custódia, o paciente não soube informar sua renda, de modo que não há nos autos nenhuma demonstração da sua capacidade financeira que pudesse justificar tantas viagens internacionais em curtos períodos de tempo, estando atualmente desempregado. 4. O paciente não tem vínculo com o distrito da culpa e vinha passando longos períodos fora do território nacional, o que reforça o risco de que, em liberdade, possa evadir-se, em prejuízo da persecução penal que se encontra na fase de apresentação de defesa prévia (art. 55 da Lei nº 11.343/2006). 5. Ordem denegada. No recurso ordinário, sustentou a defesa a ilegalidade da custódia preventiva ante a falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar. Aduziu que o recorrente atuou, de forma pontual, como "mula do tráfico", não sendo apreendida expressiva quantidade de entorpecente. Destacou as circunstâncias pessoais favoráveis. No que se refere à "extensa lista de movimentos migratórios, temos que, como costa em depoimento e por intermédio de provas visuais anexadas nos autos, o paciente trabalhava diretamente no exterior, área de garimpo, não como garimpeiro, mas como fornecedor de produtos para o garimpeiro, o que explica diretamente suas idas e vindas entre os países Brasil e Suriname" (e-STJ fl. 201). Asseriu ser desproporcional a cautela máxima, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Postulou, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 196/216). Em razão da prolação de sentença condenatória em desfavor do recorrente, foi julgado prejudicado o recurso por ele interposto (e-STJ fls. 289/291). A defesa interpôs agravo regimental (00656288/2023) alegando que, apesar de o acusado ter sido condenado em primeira instância, não houve o trânsito em julgado da decisão, sendo possível que ele recorra em liberdade. Ressalta a ausência de fundamentos idôneos para a decretação e a manutenção da custódia. Destaca as condições pessoais favoráveis do agravante e assere ser suficiente a aplicação de medidas alternativas. Diante disso, pleiteia a reconsideração da decisão combatida e, caso assim não se entenda, que o presente agravo seja julgado pelo órgão colegiado, com a reforma da decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário (e-STJ fls. 302/307). Posteriormente, foi interposto novo agravo regimental (00656294/2023), no qual a defesa reitera os argumentos e pedido constantes do recurso anterior (e-STJ fls. 308/313). É o relatório. Decido. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifica-se que o acusado foi condenado à pena de 6 anos, 3 meses e 25 de reclusão e 632 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Posteriormente, o Tribunal local deu parcial provimento ao apelo defensivo em acórdão assim ementado, in verbis: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. A ausência de contrarrazões da acusação ao recurso de um dos corréus não implica nulidade (CPP, art. 565). 2. A natureza e a quantidade total de droga apreendida com os apelantes justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Todavia, de acordo com a jurisprudência da Turma para casos análogos, o montante fixado mostra-se elevado. Pena-base reduzida. 3. Confirmado o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Aplicação da Súmula nº 231 do STJ. 4. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. No caso, os apelantes são primários, não registram maus antecedentes e não há prova de que se dediquem a atividades criminosas nem integrem organização criminosa, ainda que circunstancialmente. Embora exista registro de viagem anterior (em tempo não muito distante) para a França, em circunstâncias não devidamente justificadas pela defesa, não se pode disso inferir ipso factu (sem a existência de outro elemento circunstancial) que eles tenham se associado a organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Sendo esse o único episódio criminoso registrado, fazem jus à referida minorante, mas não no patamar máximo pretendido pela defesa, e sim no mínimo legal, pois a sua conduta, ao levar a droga oculta em seu corpo e ingerida, foi relevante e denota tratar-se de tráfico organizado. 5. Mantida a prisão preventiva de um dos apelantes porque, a despeito do regime semiaberto fixado, ainda se mantêm os motivos que levaram à sua decretação e à sua manutenção (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal). Jurisprudência do STJ. 6. Apelação parcialmente provida. Fica, portanto, sem objeto o pedido contido na inicial, em que a defesa insurgia-se contra a custódia cautelar, que decorre, agora, de novo título, já apreciado pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA