AREsp 2465512 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de PRINCE SUNNY ONOH contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5002208-51.2022.4.03.6119. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c. art. 40, I, caput, ambos da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, valor unitário mínimo, sem direito a recorrer em liberdade (fl. 546). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa (fl. 553). O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, ,CAPUT C.C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DADROGA. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL. REGIME PRISIONAL. MANTIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.1 - Materialidade comprovada. Presença de fundadas suspeitas a justificar a busca pessoal. Observância dos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP. Licitude daprova.2 - Natureza e quantidade da droga, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, independentemente da pureza da substância, de quanto ela poderia render ou de quanto ela está misturada a outros produtos nocivos à saúde. Pena-base reduzida, à luz dos parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora.3 - Inaplicável a atenuante do art. 66 do CP, em razão da miserabilidade do réu.4 - Detido o réu na iminência de embarcar para o exterior, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas.5 - Regime inicial da pena fechado mantido nos termos do art. 33, "b", do Código Penal e do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal. Reincidência específica.6 - Apelação parcialmente provida" (fl. 554) Em sede de recurso especial (fls. 572/611), a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 244, do CPP, por ter a busca pessoal se baseado em aparente nervosismo do recorrente; ao art. 59, do CP, c/c 42 da Lei de Drogas, tendo em vista a pena-base não ter sido aplicada no mínimo legal; ao art. 66, do CP, por não ter sido reconhecida a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, além da não aplicação da atenuante inominada da miserabilidade do recorrente. Requer seja declarada nula a abordagem e a revista pessoal, com a decretação de nulidade de toda a prova decorrente e a consequente absolvição do Recorrente. Subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicabilidade da atenuante genérica da miserabilidade e a fixação de regime semiaberto ou aberto. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 651/666). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7/STJ e; b) óbice da Súmula n. 83/STJ e; c)óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 668/673). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 675/728). Contraminuta do Ministério Público (fls. 734/755). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 769/773). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a nulidade na abordagem pessoal, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO afastou a sua ocorrência nos seguintes termos do voto do relator: "Segundo a denúncia, na data dos fatos, em trabalho de rotina, o Agente de Polícia Federal Wagner Pereira de Mendonça constatou que o réu possuía reserva no voo ET507, com destino final à cidade de Lagos/Nigéria, aparentando nervosismo e "inquietação. Ao indagar acerca dos motivos da viagem, ele teria apresentado respostas contraditórias. O agente de Polícia Federal, ante a fundada suspeita, teria conduzido e sua bagagem à Delegacia de Prince Sunny Onoh Polícia Federal do Aeroporto, onde as malas foram abertas, na presença da testemunha Luiz Felipe Lima Feitosa, Agente de Proteção Orbital, localizando, no interior de uma delas 125 (cento e vinte e cinco) pacotes de sopa de cebola, que abertos, constatou a presença de substância em pó (de cobrança), que submetida ao narcoteste (preliminar de constatação) restou confirmado tratar-se de cocaína. Em razão disso, foi preso em flagrante delito, tendo Prince Sunny Onoh exercido o seu direito ao silêncio perante a autoridade policial. Após regular instrução, sobreveio sentença que condenou à pena de 08 (oito) anos e 09 Prince Sunny Onoh (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, além do pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33,, c.c. caput art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. (..) Outrossim, não há que se acolher a alegação da defesa no sentido de ilicitude na colheita da prova da materialidade, devido a violação ao devido processo legal na revista pessoal do réu. (..) No caso dos autos, Wagner Pereira de Mendonça, agente de polícia federal que abordou o apelante, em sede policial, afirmou que o acusado foi submetido a revista pessoal, diante de sua conduta de aparente nervosismo, inquietação e respostas contraditórias quando indagado sobre o motivo da viagem, procedendo à abertura das malas, diante da alegação de que teria recebido de outrem material a ser transportado até a Nigéria (ID 263997702, p. 01/02). Em juízo, tal agente informou que: acompanhava o "check in" da empresa Etiópia. O réu apresentava comportamento estranho, nervoso, não olhava diretamente para o policial, não olhava o seu redor. Na tela do computador, viu o destino Nigéria, e fez uma breve entrevista. Não se lembra das respostas, mas se mostrou o acusado muito nervoso, não estava amistoso para esse tipo de entrevista. Levou-o, então, à autoridade policial. Determinou-se a verificação da bagagem. Ele comentou que a mala fora entregue por terceira pessoa. Perito abriu um dos pacotes na mala. Exame preliminar indicou positivo para cocaína. Voz de prisão. Acredita que a droga estava em apenas uma das malas. Não comentou que tinha conhecimento do conteúdo da mala. Muito nervoso, até um tanto rude. Não se demonstrou pessoa amistosa. Abordagem foi um conjunto: grande nervosismo, não olhava ao redor. Várias pessoas foram abordadas. E nem todas as pessoas abordadas foram conduzidas à delegacia. Viu também a reserva dele. Animosidade. Listou perguntas padrão que faz, mas não se recorda exatamente quais fez. Não se recorda se a bagagem passou ou não por raio-X. A data de emissão e forma de pagamento chamaram atenção do depoente. Através do sistema da check in companhia aérea, no momento em que realiza o "" dele foi quando verificou. Nigéria é destino usual do tráfico, mas ele é nigeriano, então esse não foi um ponto para o policial. Esse voo inicializa às 21:30. São 3 dias por semana. Voo com histórico muito frequente de ocorrência de tráfico de drogas, por isso a escolha do policial em realizar verificação em tal "check in" (conforme transcrição constante da r. sentença - ID 263998153). Dessa forma, a revista pessoal restou respaldada em fundadas suspeitas, uma vez que o agente de polícia agiu somente após constatar não somente o nervosismo do réu, como outros elementos e comportamentos que acarretaram desconfiança, como não olhar diretamente para o policial e ao redor, respostas contraditórias a perguntas simples, animosidade, data de emissão e forma de pagamento da passagem, bem como alegação de que teria recebido o material de terceiro para transporte. A dinâmica dos fatos, reafirmada no depoimento colhido durante a instrução processual, demonstra a existência de fundada suspeita sobre a prática de infração penal pelo réu, legitimando a ação da equipe policial, nos termos do art. 240,§ 2º, e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal, restando afastada a alegada nulidade da prova produzida (fls. 547/551). Com efeito, esta Corte já definiu que a denominada "busca pessoal por razões de segurança" ou "inspeção de segurança", que ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, tem por necessidade zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. O contexto que legitima a inspeção de segurança em espaços e meios de transporte de uso coletivo é absolutamente distinto daquele que ampara a realização da busca pessoal para fins penais, na qual há que se observar a necessária referibilidade da medida (fundada suspeita de posse de objetos ilícitos), conforme já muito bem tratado no já mencionado RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. No caso concreto, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos, um agente de polícia federal, que realizava fiscalização em voos internacionais, abordou o recorrente, submetendo-o à revista pessoal, diante de sua conduta de aparente nervosismo, inquietação e respostas contraditórias quando indagado sobre o motivo da viagem, procedendo à abertura das malas, onde foram apreendidos 10.000g de cocaína. Assim, forçoso concluir que a inspeção de segurança nas bagagens de passageiro de voo, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Federal, teve natureza administrativa e não se deu como busca pessoal de natureza processual penal, prescindindo, portanto, de fundada suspeita. No sentido: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, § 2.º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DROGAS ENCONTRADAS NAS BAGAGENS DE PASSAGEIROS DO ÔNIBUS VISTORIADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA, EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM BUSCA PESSOAL (NATUREZA PROCESSUAL PENAL). LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A partir do julgamento do RHC n.º 158580/BA, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma aprofundou a compreensão acerca do instituto da busca pessoal, analisando de forma exaustiva os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal. A análise do caso concreto revela a necessidade de se atentar para a distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de "fundada suspeita". 2. A denominada "busca pessoal por razões de segurança" ou "inspeção de segurança", ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas e, em consequência, necessidade de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. 3. Embora a inspeção de segurança também envolva restrição a direito fundamental e possa ser alvo de controle judicial a posteriori, a fim de averiguar a proporcionalidade da medida e a sua realização sem exposição vexatória, o principal ponto de distinção em relação à busca de natureza penal é a faculdade que o indivíduo tem de se sujeitar a ela ou não. Em outras palavras, há um aspecto de contratualidade, pois a recusa a se submeter à inspeção apenas irá obstar o acesso ao serviço ou transporte coletivo, funcionando como uma medida de segurança dissuasória da prática de ilícitos. Doutrina. 4. A título exemplificativo, destaco que a inspeção de segurança em aeroportos decorre de cumprimento de diretriz internacional, prevista no Anexo 17 da Convenção da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI), da qual o Brasil é signatário. O Decreto n.º 11.195/22 regulamenta a questão e prevê expressamente que a inspeção de passageiros e bagagens é de responsabilidade do operador de aeródromo, sob supervisão da Polícia Federal (art. 81). Ou seja, delega-se essa possibilidade ao agente privado, sendo a atuação policial também prevista, de forma subsidiária e complementar. 5. Nesse contexto, se a busca ou inspeção de segurança- em espaços e transporte coletivos - pode ser realizada por agentes privados incumbidos da segurança, com mais razão pode - e deve - ser realizada por agentes públicos que estejam atuando no mesmo contexto, sem prejuízo do controle judicial a posteriori acerca da proporcionalidade da medida, em ambos os casos. 6. O contexto que legitima a inspeção de segurança em espaços e meios de transporte de uso coletivo é absolutamente distinto daquele que ampara a realização da busca pessoal para fins penais, na qual há que se observar a necessária referibilidade da medida (fundada suspeita de posse de objetos ilícitos), conforme já muito bem tratado no referido RHC n.º 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz. 7. No caso concreto, policiais rodoviários federais, em fiscalização na Rodovia Castelo Branco, abordaram ônibus que fazia o trajeto de Dourados-MS para São Paulo-SP. A inspeção teve início a partir dos passageiros que se situavam no final do veículo, momento em que selecionaram para inspeção aleatória de bagagem a Paciente e o adolescente que viajava ao seu lado. 8. Os agentes públicos acrescentaram que a seleção se deu a partir de análise comportamental (nervosimo visível e troca de olhares entre um adolescente viajando sozinho e outra passageira que afirmou não conhecer). Afirmaram ainda que informaram à Paciente quanto ao direito de permanecer em silêncio e, em seguida, iniciaram a vistoria das bagagens, localizando cerca de 30kg de maconha, divididos em tabletes, tanto nos pertences da Paciente, como nos do adolescente que viajava ao seu lado, embalados da mesma forma. 9. Assim, forçoso concluir que a inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros do ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, teve natureza administrativa, ou seja, não se deu como busca pessoal de natureza processual penal e, portanto, prescindiria de fundada suspeita. Dito de outro modo, se a bagagem dos passageiros poderia ser submetida à inspeção aleatória na rodoviária ou em um aeroporto, passando por um raio-X ou inspeção manual detalhada, sem qualquer prévia indicação de suspeita, por exemplo, não há razão para questionar a legalidade da vistoria feita pelos policiais rodoviários federais, que a tuaram no contexto fático de típica inspeção de segurança em transporte coletivo. 10. Ainda que assim não se entenda, penso que a busca do caso concreto também seria capaz de preencher os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal. Com efeito, penso que se pode ter por fundada a suspeita que decorre da troca de olhares nervosos entre um adolescente viajando sozinho e uma outra passageira que afirmou desconhecer, sobretudo quando se considera que o ônibus partiu de localidade conhecida como um dos mais relevantes pontos de entrada e distribuição de drogas no país (NUNES, MARIA. Dinâmicas Transfronteiriças e o avanço da violência na fronteira sul-mato-grossense. Disponível em: https://repositorio. ipea.gov. br/bitstream/11058/7934/1/BRU_n16_Dinamicas.pdf. Acessado em: 01/10/2023). 11. Quanto à dosimetria, não há fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que somente se fez menção à quantidade de entorpecente, já utilizada para majorar a pena-base, o que contraria o entendimento da Terceira Seção a respeito do tema (HC n. 725.534/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 1.º/06/2022; sem grifos no original.) 12. Considerando o quantum de pena estabelecido, a primariedade da Condenada e a fixação da pena-base aci ma do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível o estabelecimento do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal. Precedentes. 13. Com relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, salienta-se que " n ão há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código Penal). (AgRg no AREsp 1058790/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)". (AgRg no HC 527.992/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019.) 14. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, reduzir as sanções da Paciente para 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 247 (duzentos e quarenta e sete) dias-multa, no mínimo legal. (HC n. 625.274/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Sobre a pena-base, o TJ a reduziu, mas manteve a preponderância da natureza e quantidade da droga sobre o art. 59 do CP, nos seguintes termos do voto do relator: "Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, independentemente da pureza da substância, de quanto ela poderia render ou de quanto ela está misturada a outros produtos nocivos à saúde. Contudo, à luz dos parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora reduzo a pena-base para 5 (cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa" (fl. 552) Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. SANÇÕES INALTERADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da grande quantidade, a variedade e da natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas, elementos que claramente denotam a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena. Precedentes. 4. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 6. Como assentado pelas instâncias de origem, o acervo probatório colhidos nos autos denota a dedicação do paciente a atividade criminosa, porquanto ficou apurado que o paciente figura na condição de gerente do tráfico, exercendo participação importante em organização criminosa destinada a tal finalidade. 7. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 8. Quanto ao regime prisional, a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual embasou a exasperação da basilar, justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 9. Ante a manutenção da pena nos patamares fixados pelo acórdão impugnado, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação prevista no art. 44 do Código Penal. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 882.757/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DA BASILAR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, as instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos com a paciente, em especial a pasta de cocaína e a cocaína, não se mostrando desproporcional a exasperação da basilar no patamar prudencial aplicado, considerando-se que foi apreendida quantidade significativa de entorpecentes (109Kg de cocaína e 123Kg de pasta de cocaína = 232Kg). Ademais, a conjugação da quantidade de entorpecente apreendido com a natureza mais deletéria da cocaína justifica a exasperação da basilar, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada mediante a concessão da ordem de habeas corpus. III - Circunstância do crime. O decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de tráfico de drogas, visto que o acusado se deslocou em meio a mata fechada, por pelo menos 04 (quatro) dias, tudo como forma de garantir o sucesso da empreitada e evitar a fiscalização policial e sua responsabilização penal. Assim, tendo a dosimetria, neste ponto, realizada dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, considerando o caso concreto e a maior reprovabilidade da conduta praticada pelo ora paciente, não se revela, de plano, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem. De mais a mais, a reavaliação das circunstâncias judiciais do caso por este Superior Tribunal redundaria em revolvimento do acervo fático-probatório, inviável nesta instância extraordinária e na via estreita do writ. IV - Com efeito, o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado. Desta feita, considerando as reprovabilidade das circunstâncias do crime e a condição de preponderância da quantidade e da natureza da droga em relação ao próprio art. 59 do Código Penal, não sendo verificada, na espécie, desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. V - Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O Tribunal a quo manteve afastada a incidência do redutor do tráfico privilegiado por entender que as circunstâncias do delito indicam a habitualidade delitiva do paciente, uma vez que foi surpreendido em contexto de traficância de gigantesca quantidade de droga, em concurso de agentes, tendo confessado que era a segunda vez que transportava drogas. Portanto, assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. VI - De mais a mais, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, desde que a situação final do réu não seja agravada, é possível nova ponderação dos critérios dosimétricos sem que se incorra em reformatio in pejus, ainda que o Tribunal agregue fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo sentenciante. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.675/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Na segunda fase da dosimetria da pena, houve a compensação da circunstância agravante com a atenuante da confissão, inexistindo interesse recursal no ponto. Por fim, no que diz respeito à atenuante prevista no art. 66, do Código Penal, o TJ não a reconheceu no caso concreto (fl. 552). O reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a sanção imposta, o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto. Assim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o argumento de que para rever a conclusão do julgado federal seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providencia descabida em Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.008.377/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/10/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 56 8 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA