AREsp 2588676 - DECISAO

AREsp 2588676 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque havia elementos concretos e suficientes que demonstravam a origem/destinação internacional da droga (Bolívia) e o reexame de provas para afastar a majorante seria vedado por Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: DAIANY RODRIGUES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Majorante Do Art. 40, I, Lei N. 11.343/2006, Súmula 607 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Majorante Do Art. 40, I, Lei N. 11.343/2006 Súmula 607 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

DAIANY RODRIGUES AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico transnacional)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque havia elementos concretos e suficientes que demonstravam a origem/destinação internacional da droga (Bolívia) e o reexame de provas para afastar a majorante seria vedado por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 311-312
  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial