HC 919428 - DECISAO

HC 919428 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de habeas corpus idêntico (HC n. 780.937/PR) já decidido e transitado em julgado; além disso, as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (uso do WhatsApp para evitar interceptação e registros do celular) que justificaram a não incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAMAO JOSIEL BRUNEL DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Corréu: Adilson Zacarias da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida (liminar)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAMAO JOSIEL BRUNEL DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Adilson Zacarias da Rosa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Reiteração de pedido e indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de habeas corpus idêntico (HC n. 780.937/PR) já decidido e transitado em julgado; além disso, as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (uso do WhatsApp para evitar interceptação e registros do celular) que justificaram a não incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.