AREsp 2611093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por OSMAR MOREIRA e VALTER ANTONIO SISCONETO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 996-997): "TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE TRÁFICO. LEI 11.343, DE 2006, ART. 33, ART. 35, E ART. 40, INCISO I. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEGITIMIDADE COM FULCRO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA: 432,8 QUILOS DE COCAÍNA; NO PAPEL DE LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DA REDUÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EM UM SEXTO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO GLOBAL DA SENTENÇA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI 10.826, DE 2003,ART. 12 E ART. 16. CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. LEGITIMIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXCEÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGODE USO RESTRITO. LEI 10.826, ART. 16. DECRETO 9.847, DE 2019, QUERETIROU OS ARTEFATOS ENCONTRADOS COM O ACUSADO VALTER SISCONETO DO ROL DE RESTRITOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARAO TIPO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826, ART. 12. LEGITIMIDADE DA DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DOS AUTOMÓVEIS APREENDIDOS. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PERPETRAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DO ACUSADO VALTER ANTÔNIO SISCONETO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR ACONDENAÇÃO DELE PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI 10.826, ART. 16, CAPUT. APELAÇÕES DOS DEMAIS ACUSADOS NÃO PROVIDAS." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta que o acórdão "(i) contrariou o conteúdo do art. 240, §1º, alínea "d", do Código de Processo Penal, (ii) do conteúdo do art. 35 da Lei de Drogas (iii) do art. 59, do Código Penal e, (iv) negou vigência ao conteúdo do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06" (fl. 1.063). Aduz para tanto, em síntese, que: (i) não houve fundadas razões para legitimar a busca e apreensão domiciliar; (ii) o dolo de se associar com estabilidade e permanência não foi comprovado quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas; (iii) é desproporcional a fração utilizada para o incremento da pena na primeira fase da dosim etria; (iv) é ilegal o não reconhecimento, no caso, do tráfico privilegiado. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.205-1.209), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1.272-1.277). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: (I) violação da Súmula 83/STJ; e (II) incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este último motivo da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018). Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em re curso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA