EAREsp 755541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por DENILSON AUGUSTO DA SILVA contra decisão de e-STJ fls. 1.535/1.538, de relatoria do Ministro Ericson Maranho, em que não se conheceu do agravo em recurso especial interposto em oposição à decisão proferida no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que não admitiu o recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (Apelação n. 0009538-03.2006.4.03.6102). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e corrupção de menores (art. 33, c/c os arts. 40, incisos I e VI, e 33, § 4º, todos da Lei n. 11.343/2006 e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), em razão da apreensão de 3,520t (três toneladas e quinhentos e vinte quilos) de maconha (e-STJ fl. 1.330). Interposta apelação criminal pela defesa, o Tribunal de origem "de ofício declaro extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de corrupção de menores, com fundamento no art.107, IV, do Código Penal, bem como altero para o semiaberto o regime inicial de cumprimento da pena; conheço parcialmente do recurso da defesa e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Em razão disso, a pena fica redimensionada para 7 (sete) anos, 3 (três) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa" (e-STJ fl. 1.345). Eis a ementa do acórdão (e-STJ fls. 1.346/1.347): PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEDAÇÃO DA COMBINAÇÃO DAS LEIS Nº 6.368/76 E 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de corrupção de menores, com fundamento nos arts. 110, 109, IV e 115 do Código Penal. Declarada extinta a punibilidade do acusado (CP, art. 107, IV). 2. Materialidade do crime de tráfico transnacional de drogas comprovada, diante da aptidão dos laudos periciais realizados em aferir a natureza e quantidade da substância apreendida. 3. Autoria demonstrada pela prova testemunhal produzida durante as investigações e em juízo. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 600.817/MS, julgado em 07.11.2013, cuja repercussão geral foi reconhecida, decidiu, por maioria, que caberá ao juiz, diante das especificidades do caso concreto, identificar e aplicar, integralmente, qual das leis se mostrar mais favorável ao acusado, ou seja, se a Lei nº 6.368/76 ou a Lei nº 11.343/06, sendo vedada a combinação delas. 5. In casu, mostra-se mais favorável ao acusado a aplicação da Lei n. 11.343/2006. 6. O delito praticado pelo acusado envolveu a importação e transporte de mais de três toneladas de maconha, o que justificaria a exasperação da pena em patamar superior àquele fixado na sentença (Lei n.º 11.343/2006, art. 42). Contudo, não tendo havido recurso da acusação, o montante fixado fica mantido. 7. Ficou comprovado que a droga foi trazida do Paraguai e tinha como destino final a cidade de Ribeirão Preto/SP, de modo que clarividente a transnacionalidade do crime. 8. Fica afastada a causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, pois o Ministério Público Federal não atribuiu ao acusado essa majorante, limitando-se a requer a exasperação da pena com base no art. 18, I, da Lei nº 6.368/76. 9. Incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois, no caso em exame, o acusado é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não se pode afirmar que integre, ainda que circunstancialmente, uma organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. 10. Fica mantida a pena pecuniária em 500 (quinhentos) dias-multa, diante da ausência de impugnação recursal por parte do Ministério Público Federal e do princípio da non reformatio in pejus. 11. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da pena aplicada (CP, art. 44, I). 12. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, tendo em vista o quantum da pena a ele aplicada, bem como pelo fato de não ser reincidente e não constar em seu desfavor as circunstâncias judiciais indicadas no art. 59 do Código Penal (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 13. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento de pena alterado, de ofício, para o semiaberto. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, argumenta a defesa violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, além de dissenso pretoriano, uma vez que a Corte de origem foi omissa em analisar as preliminares arguidas nas razões de apelação, consistentes na nulidade da citação por edital e na ofensa ao princípio da correlação. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio de agravo. Do agravo não se conheceu (e-STJ fls. 1.535/1.538). Nas razões deste agravo regimental, a parte defende que não incide ao caso o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.528): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CUNHO JURÍDICO. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Verifica-se que, nas razões do agravo em recurso especial, foi impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o apelo extremo. Dessa forma, reconsidero a decisão agravada. Cumpridos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Pertinente às teses de ofensa ao princípio da correlação e de nulidade da citação por edital, assim decidiu a Corte regional (e-STJ fls. 1.338/1.342 e 1.367/1.368): Apelação (e-STJ fls. 1.338/1.342): Inicialmente, não conheço da apelação quanto ao pedido de recorrer em liberdade, pois a sentença concedeu ao réu esse direito (fls. 1082v). Além disso, há notícia nos autos de que o réu está solto desde 18.09.2009 (fls. 873). Portanto, não possui o réu interesse recursal nesse ponto. A questão relativa à citação por edital está superada, pois o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n. 112.373/SP, decidiu que, no caso específico dos autos, "é válida a citação por edital, pois esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu, que se encontrava em local incerto e não sabido" (fls. 886/887). Quanto ao crime de corrupção de menores, reconheço de ofício a prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, o réu foi condenado por esse crime à pena de 3 (três) anos de reclusão (fls. 1067/1082v), tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Segundo o art. 110, caput, do Código Penal, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, observando-se os prazos fixados no art. 109 desse Código. Tomando-se por base a pena aplicada, bem como o fato de que o réu era, ao tempo do crime, menor de 21anos de idade (fls. 473), a prescrição ocorreria em 4 (quatro) anos, conforme arts. 109, IV, e 115 do Código Penal. Desse modo, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia e de seu aditamento (21.06.2004 - fls. 400/401) e a da publicação da sentença condenatória (13.07.2010 - fls. 1083) transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena aplicada. Assim, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, restando prejudicadas todas as teses aventadas nas razões recursais que se relacionam ao crime de corrupção de menores. Passo ao exame do mérito recursal, que compreende, em razão do reconhecimento da prescrição do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, apenas o delito remanescente (tráfico transnacional de droga). .. Antes de passar à dosimetria da pena, anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 600.817/MS, julgado em 07.11.2013, cuja repercussão geral foi reconhecida, decidiu, por maioria, que caberá ao juiz, diante das especificidades do caso concreto, identificar e aplicar, integralmente, qual das leis se mostrar mais favorável ao acusado, ou seja, se a Lei nº 6.368/76 ou a Lei nº 11.343/06, sendo vedada a combinação delas. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes. II - Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes. III - O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade. IV - Recurso parcialmente provido. (RE 600817/MS, Pleno, maioria, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07.11.2013, DJe-213 29.10.2014) Atento a essas considerações, passo ao reexame da dosimetria da pena, salientando que, in casu, mostra-se mais favorável ao acusado a aplicação da Lei nº 11.343/2006. (Grifei.) Embargos de declaração (e-STJ fls. 1.367/1.368): A tese da defesa, no sentido de que a alteração da capitulação jurídica do fato para o art. 33 da Lei nº 11.343/06 teria prejudicado o réu, uma vez que a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, dessa Lei incidiria na pena aplicada segundo os critérios da Lei nº 6.368/76, foi expressa e minuciosamente apreciada no voto, cujo trecho transcrevo: .. Com relação ao reconhecimento, na sentença condenatória, da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, houve o acolhimento da insurgência aventada pela defesa em suas razões recursais, nos seguintes termos: "Por outro lado, assiste razão à defesa, no que tange à não aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, pois o Ministério Público Federal não atribuiu ao acusado essa majorante, limitando-se a requerer a exasperação da pena com base no art. 18, I, da Lei nº 6.368/76. O envolvimento do menor .. implicou a imputação, de forma autônoma, do crime de corrupção de menores, tendo o acusado sido, inclusive, condenado por ele na sentença." Portanto, por qualquer ângulo que se olhe a questão, não há omissão a ser suprida. Na verdade, o embargante trata como omissão o seu inconformismo quanto à motivação e o resultado do julgamento, para que a matéria - que já foi devidamente valorada pelo colegiado - seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. No que diz respeito ao art. 619 do Código de Processo Penal, não verifico a alegada violação, tendo em vista que todas as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira fundamentada pelo Tribunal de origem, mesmo que de maneira contrária à pretensão do recorrente. Com efeito, "o julgado do Tribunal Estadual não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para pôr termo à demanda" (AgRg no AREsp n. 857.546/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). Assim, são dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Porém, a tal desiderato não se prestam os aclaratórios. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - JUDICIALIZADAS - PARA A CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. 2. A jurisprudência do STJ é clara ao demonstrar que o acolhimento de suposta violação do art. 619 do CPP somente se dá quando verificada efetiva ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade não aclarada pela instância antecedente. Precedentes. 3. A constatação, pelo Ministro relator, de que o acórdão recorrido não padece de tais vícios e, portanto, está em consonância com as diretrizes fixadas nos julgados mencionados não caracteriza desrespeito ao princípio da colegialidade ou cerceamento ao direito de defesa do réu. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1647629/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. .. 2. Não há violação dos arts. 619 e 620 do CPP, quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. 3. Agravos regimentais improvidos. (AgInt no AREsp 1074503/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018.) Em relação à nulidade da citação por edital, conforme destacou a decisão negativa de admissibilidade, verifico que essa matéria já foi, inclusive, analisada e rechaçada por esta Casa no julgamento do HC n. 11.343, em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENAL E PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL URGÊNCIA INCOMPROVADA. 1. É válida a citação por edital, pois esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu, que se encontrava em local incerto e não sabido. 2. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, a produção antecipada de provas pressupõe a existência de risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal. 3. Na hipótese, o Juiz de primeiro grau não apontou, objetivamente, as razões pelas quais determinou a produção antecipada de provas, sendo certo que o mero fato de tratar-se de prova testemunhal não evidencia, por si só, o seu caráter urgente. 4. Diante disso, revela-se adequado o reconhecimento da nulidade da sentença, devendo ser renovada a prova oral acusatória e ouvidas as testemunhas de defesa, de modo a assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Apesar da expressiva quantidade de droga apreendida, há que ser expedido alvará de soltura em favor do paciente, diante do evidente excesso de prazo decorrente da anulação de vários atos da instrução criminal que, agora, deverá ser renovada. Ademais, observa-se que o magistrado a quo decretou a sua prisão preventiva tão somente em razão dele se encontrar, na época, foragido. 6. Ordem parcialmente concedida para anular a decisão que deferiu a produção antecipada de provas, bem como todos os atos processuais dela decorrentes, e, por conseguinte, revogar a custódia cautelar do paciente, mediante a assinatura de termo de comparecimento, ficando prejudicadas as demais alegações. (HC n. 112.373/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/9/2009, DJe de 13/10/2009, grifei.) Contra esse decisum foi interposto recurso ordinário, protocolado no Supremo Tribunal Federal sob o n. 107.454/SP, que foi igualmente desprovido nos termos da seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - FATOS E PROVA - ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar matéria versada em recurso ordinário, pouco importando que direcione à análise de fatos e prova. PROCESSO-CRIME - CITAÇÃO - EDITAL. Não encontrado o réu, após diligências, cabível é a citação por edital - artigo 361 do Código de Processo Penal. Dessa forma, deve ser mantida a decisão negativa de admissibilidade que aplicou o óbice previsto na Súmula n. 83/STJ, que também incide para os recursos especiais interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada a fim de negar provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA