HC 851452 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado; adicionalmente, a confissão do paciente foi considerada qualificada e meramente corroborativa de outras provas, e houve demonstração de participação relevante com organização...
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- Parties
- Paciente: ROGERIO XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Corréu: FELIPE HENRIQUE DA CRUZ ZERWES; Corréu: RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Corréu: WILLIAM SANTOS VALVERDE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Transnacional De Drogas, Contrabando, Descaminho, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Confissão Indireta / Atenuante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
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Parties
ROGERIO XAVIER DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
FELIPE HENRIQUE DA CRUZ ZERWES
Corréu
RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Corréu
WILLIAM SANTOS VALVERDE
Corréu
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após acórdão com trânsito em julgado
- 2 reconhecimento de confissão indireta e aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal
- 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado; adicionalmente, a confissão do paciente foi considerada qualificada e meramente corroborativa de outras provas, e houve demonstração de participação relevante com organização criminosa e elevada quantidade de droga, o que afasta a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e não justifica a concessão da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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