HC 937342 - DECISAO

HC 937342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de ilegalidade flagrante; as interceptações telefônicas foram consideradas lícitas diante de elementos de investigação preliminar (monitoramento, imagens, indícios patrimoniais), a defesa teve acesso às mídias, e a condenação por tráfico transnacional e por associação...

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Parties
Paciente: WERLEI LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Suficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Da Justiça Federal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Suficiência Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

WERLEI LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 inépcia da inicial
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de ilegalidade flagrante; as interceptações telefônicas foram consideradas lícitas diante de elementos de investigação preliminar (monitoramento, imagens, indícios patrimoniais), a defesa teve acesso às mídias, e a condenação por tráfico transnacional e por associação para o tráfico está fundamentada em prova robusta e correlata (escutas, documentos, testemunhos e apreensão de 46 kg de cocaína), sendo vedado ao writ reexaminar matéria fático-probatória; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.