AREsp 2546698 - ACORDAO

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Mantida a majoração da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (3.238 g de cocaína) e mantida a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º, dada a atuação internacional e o pleno conhecimento de estar a serviço de organização criminosa; a pretensão de alteração da fração não pode prosperar por implicar reavaliação de prova que é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Janeth Michael Matebe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Mula Do Tráfico, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Mula Do Tráfico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Janeth Michael Matebe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Correção da fração aplicável ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração mínima de 1/6 versus fração máxima)
  3. 3 Possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em sede de instância especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (3.238 g de cocaína) e mantida a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º, dada a atuação internacional e o pleno conhecimento de estar a serviço de organização criminosa; a pretensão de alteração da fração não pode prosperar por implicar reavaliação de prova que é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.