AREsp 2608395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a instância originária concluiu que não houve confissão espontânea (a agravante negou saber do conteúdo ilícito), matéria cuja reavaliação implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentada pela condição demonstrada de 'mula' com ciência de cooperar com organização criminosa, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: OKSANA PETROVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

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Parties

OKSANA PETROVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração mínima de 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância originária concluiu que não houve confissão espontânea (a agravante negou saber do conteúdo ilícito), matéria cuja reavaliação implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentada pela condição demonstrada de 'mula' com ciência de cooperar com organização criminosa, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental